NEILSON
CAVALCATE RESPONDERÁ POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SE NÃO DEVOLVER OS RECURSOS DO PROJETO CALHA NORTE, E PREJUDICA O MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE FIGUEIREDO JUNTO AO SIAFI.
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| notificação sobre parecer desfavorável e devolução dos recursos desviados |
O Ministério da Defesa
notificou através do Ten. Cel. MARCELO LUIS OLESKOVICZ, o ex-prefeito NEILSON
CAVALCANTE pelo descumprimento do contrato firmado no projeto Calha Norte a não
prestação das contas dos recursos federais podem ensejar a propositura de ação de
improbidade administrativa, além de Tomada de Contas junto ao Tribunal de Contas
da União e representação criminal junto ao Ministério Publico Federal por
infração ao art. 10, art. 11, inciso VI da lei n. 8.429/92 que prevê: Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação
dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)
A falta de
prestação de contas também é crime definido nesta lei, no art. 11, inciso VI,
devendo fazer com que a PGM do Município de Presidente Figueiredo ingresse com
ação de improbidade e representação junto ao TCU e MPF.
A prestação de
contas dos recursos financeiros transferidos pelo PROJETO CALHA NORTE e os de
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser
apresentada na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria Interministerial nº
507, de 2011, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua
vigência ou da conclusão do objeto pactuado, e quando a prestação de contas não
for encaminhada no prazo estabelecido e se, ao término do último prazo
estabelecido, o EX-PREFEITO NEILSON não apresentar a prestação de contas nem
devolver os recursos, o PROJETO CALHA NORTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas, e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao
erário, inclusive as medidas criminais.
Ou seja, a casa
está caindo para o EX-PREFEITO NEILSON, e a Polícia Federal recentemente esteve
em diligências em Presidente Figueiredo e na sua residência em Roraima
evidenciando que se encontra em andamento várias investigações acerca dessa
administração considerada caótica por muitos eleitores.
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| EX-PREFEITO NEILSON CAVALCANTE |
O Projeto Calha Norte é um programa
de desenvolvimento em defesa da Região Norte do Brasil idealizado em
1985 durante o governo Sarney, que previa a ocupação militar
de uma faixa do território nacional situada ao Norte da Calha do Rio Solimões e
do Rio Amazonas. Atualmente, é subordinado
ao Ministério da Defesa do Brasil,
sendo implementado pelas Forças
Armadas.
Com 165 quilômetros de largura ao
longo de 6,5 mil quilômetros de fronteiras com a Guiana
Francesa, Suriname, Guiana, Venezuela e Colômbia,
essa faixa abriga quase 2 milhões de pessoas e ocupa 1,2 milhão de km², uma
área correspondente a um quarto da Amazônia
Legal e a quase 15% da área total do país. O Programa,
atualmente, atende a 194 municípios em seis estados, sendo que destes, 95
municípios ficam em área de fronteira.
O argumento usado para a
implementação desse projeto é "fortalecer a presença nacional" ao
longo da fronteira amazônica, tida como ponto vulnerável do território
nacional.
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