quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Apesar da proibição, lixões públicos municipais persistem como problema ambiental.



A Lei nº 12.305 prevê, desde 2 de agosto de 2010, que todos os rejeitos do país devem ter uma disposição final ambientalmente adequada em quatro anos. Traduzindo e atualizando o juridiquês, a lei — que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país — determina a desativação dos lixões a céu aberto. Na prática, seis meses depois de expirado o prazo, os lixões não foram todos extintos. A estimativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) é que 59% dos municípios brasileiros ainda dispõem seus resíduos em vazadouros a céu aberto ou aterros controlados (lixões com cobertura precária).

Há multa prevista para quem não cumpriu o prazo. De acordo com informações divulgadas no site do MMA, os artigos 61 e 62 do decreto 6.514 de 2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais, prevê que quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposição inadequada de resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

Os municípios de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes, podem elaborar planos simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos. Os planos permitem que eles obtenham recursos do Governo Federal, específicos para o manejo dos resíduos e a implantação da coleta seletiva. Segundo o IBGE, até 2013, 1865 municípios haviam declarado possuir planos de gestão integrada de resíduos sólidos nos termos da PNRS. *Matéria publicada na Revista Radis 149. Fevereiro de 2015. 

Presidente Figueiredo permanece na mesma situação, sem aterro sanitário, sem projeto, e sem fiscalização ambiental, utilizando aquele projeto de reciclagem que foi depredado na administração Fernandão, deixando assim de cumprir a lei, sujeitando o erário municipal às sanções estipuladas pela Lei nº 12.305/10 e decreto 6.514 de 2008.




quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

O ABATEDOURO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ESTÁ INTERDITADO?



"Abatedouro Municipal de Presidente Figueiredo é um dos poucos do estado que cumpre os padrões básicos exigidos pelos órgãos competentes e passará por reforma em sua infraestrutura" 

(15/05/2013.http://www.presidentefigueiredo.am.gov.br/noticia.php?cod=144)

Com esta manchete divulgada em site oficial da Prefeitura a administração municipal justificava os avanços na agropecuária e na infraestrutura municipal.  
 
Imagem do site da Prefeitura

Imagem do site da Prefeitura

Informava ainda este site municipal que: "Inaugurado no ano de 1999 e em pleno funcionamento há quase 14 anos, o Abatedouro Municipal de Presidente Figueiredo foi criado por meio da Lei Municipal nº. 381, de 05/10/1999, que também regulamentou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Funcionando em espaço próprio e com a infraestrutura dentro dos padrões de higiene e sanitários, a média é 40 a 50 animais abatidos semanalmente – número superior no período de feriados prolongados, quando a cidade recebe um maior quantitativo de turistas. Toda a carne produzida só é enviada para o consumo se receber a certificação com o selo do SIM". 

"O controle de qualidade e sanitário é feito diariamente por um médico veterinário, responsável pela inspeção de todos os animais. No momento em que o boi é abatido, o médico vai inspecionar os órgãos vitais: fígado, coração, pulmão. Detectado algum problema como uma tuberculose ou brucelose, por exemplo – doenças que podem ser contraídas pelo homem através do consumo da carne contaminada –, é diagnosticado que aquela remessa está imprópria para o consumo, recebendo outra destinação". 
(informações: Secretaria de Comunicação - Presidente Figueiredo no site http://www.presidentefigueiredo.am.gov.br/noticia.php?cod=144).

Entretanto, o que o que constatamos no abatedouro foi lastimável, encontra-se em total abandono, sem higiene alguma, em estado de depredação e segundo informações colhidas no local por nossa equipe de reportagem, o abatedouro municipal encontra-se interditado pelos órgãos de fiscalização sanitária por não possuir nenhuma condição sanitária para o abate e processamento dos animais pondo em risco a saúde da população. Pergunta não ofende então de onde vem a carne consumida em nosso município se o abatedouro está interditado?

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

A MÁ QUALIDADE DAS OBRAS PUBLICAS EM PRESIDENTE FIGUEIREDO.



As obras executadas pelo Prefeito Neilson Cavalcante são de péssima qualidade a exemplo das rampas de acesso de deficientes físicos e cadeirantes, visíveis em nossa cidade, e que têm significados e implicações além dos pontuais transtornos para os usuários até responsabilização cível e criminal diante da lei de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal.

Rampa de acesso a cadeirantes em praça no centro da cidade


A má administração e o descaso fazem parte de um pacote mais amplo, preocupante, de generalizado desleixo com a qualidade de obras públicas em Presidente Figueiredo e em todo Território Nacional. Há em todo o país vários exemplos de obras publicas que, mesmo tendo supostamente passado pelo crivo técnico dos órgãos de fiscalização e controle, apresentam problemas de toda ordem ─ de concepção, execução ou de funcionamento. Nesse pacote, pontos comuns aos processos de contratação e acompanhamento de obras ajudam a entender o porquê do descompromisso com o dinheiro público, a segurança e bem-estar dos usuários de serviço público.



O mais comum de todos na cadeia dos descasos, é ditado pelo calendário eleitoral: apressa-se a contratação e execução de projetos de obras publicas de olho em dividendos nos palanques políticos.
No caso da habitação popular, a exemplo da terraplanagem do loteamento da Associação de Mulheres de Presidente Figueiredo e Bairro Galo da Serra demonstram pouco criteriosa maneira como a Caixa Econômica Federal, o grande agente público de financiamento de moradias populares vem analisando os projetos. Há, ainda, fatores que precisam ser considerados como o aumento do preço de terrenos, o encarecimento de material, da mão de obra. Mais um motivo para haver rígida fiscalização dos canteiros pelo poder público, o que, aliás, não vem acontecendo em Presidente Figueiredo.


Terraplanagem do Bairro Vale das Nascentes

A exemplo desses fatores a Controladoria-Geral da União - CGU incluiu, em seus relatórios, outra causa da má qualidade dos projetos de engenharia contratados por governos municipais, estaduais e Federal: mais de 90% dos municípios brasileiros não têm no quadro permanente profissional qualificado de área técnica para elaborar editais de contratação de empreendimentos. São injunções que explicam ─ mas nenhuma delas justifica ─ a banalização da baixa qualidade de execução e edificação no setor.
Conforme noticiado na imprensa a Caixa Econômica Federal ameaça excluir de sua carteira de negócios construtores de obras mal feitas para o programa Minha Casa, Minha Vida, demonstrando que está caminhando na direção certa para tentar mudar a cultura das obras mal acabadas.
Espera-se que, além de tardia em relação a empreendimentos desastrosos como as obras de Presidente Figueiredo (conjunto habitacional no bairro Galo da Serra e Loteamento na BR 174 - Vale das Nascentes), que consomem milhões de reais somente em terraplanagens em área de preservação ambiental e sem Estudos de Impacto de Vizinhança e Ambiental põem em risco a credibilidade de projetos de cunho popular, habitacionais ou não, a medida não tenha sido anunciada apenas para baixar a temperatura das críticas contra a má qualidade das construções, visíveis a olho nu.


Bairro Vale das Nascentes

O Governante tem o dever legal e moral de zelar por critérios técnicos em licitações e contratações de construtoras, promovendo meios de fiscalização efetiva, para acompanhar projetos e cobrar os padrões mínimos de qualidade, como determina a lei e como se impõe os pressupostos mínimos em respeito à população usuária que paga a conta sempre no final. Presidente Figueiredo precisa de órgãos de fiscalização mais atuantes a exemplo do Ministério Público, Tribunais de Contas e Câmara de Vereadores. 

Ginásio do bairro galo da Serra destruído pelo vento


quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

2000 Waimiri-Atroari Desaparecidos Durante a Ditadura Militar, Presidente Figueiredo conta sua história.


Este é o 6º artigo da série que publico no blog da Casa da Cultura do Urubuí, a propósito da criação da Comissão da Verdade que procura desvendar os crimes ainda ocultos cometidos pela Ditadura Militar contra a população brasileira, denunciando os crimes cometidos contra os povos indígenas. Aqui trato, em especial, da estratégia do Governo usada no massacre do povo Kiña, ou Waimiri-Atroari, a partir de 1967, quando começou a construção da BR-174 e posteriormente para ocultar o crime.


 
O posto da FUNAI tinha 18 orifícios (em vermelho) nas paredes para mira com armas de fogo.
Foto: Egydio Schwade, 1986


Entre 1967 e 1977 o interesse do governo foi a construção da BR-174. Os índios tinham que ser retirados de qualquer jeito do roteiro dessa estrada e da mineração. O presidente da FUNAI, General Oscar Jerônimo Bandeira de Mello, “referindo-se às diretrizes da Funai para 1972, voltou a ressaltar que o Índio não pode deter o desenvolvimento” (Y Juca Pirama). E o Coronel Arruda, comandante do 6º. BEC – Batalhão de Engenharia e Construção, responsável pela construção da BR-174 em terras Kiña (Waimiri-Atroari), falou ainda mais claro: “A estrada é irreversível como é a integração da Amazônia no país. A estrada é importante e terá que ser construída custe o que custar. Não vamos mudar o seu traçado, que seria oneroso para o Batalhão, apenas para pacificarmos primeiro os índios” (O Estado de São Paulo, 21 de janeiro de 1975). O CIMI, na sua 5ª Assembléia Regional, realizada em Belém em janeiro de 1975, denunciou essa política do Governo e dirigiu ao então presidente da FUNAI, general Ismarth de Araújo, um veemente apelo, para que o governo parasse a construção da estrada. Mas o presidente da FUNAI General Ismarth de Araújo respondeu: “Não competindo à FUNAI a decisão da paralisação ou não dos trabalhos de construção da rodovia, teremos que planejar e desenvolver o nosso trabalho com a estrada ou sem ela”.


E a política aplicada na ocasião foi a violência, a repressão e o isolamento do povo Waimiri-Atroari, afastando quem denunciava tal atitude e as ações dos militares contra os mesmos. O fato dos Waimiri-Atroari estarem no roteiro de um grande projeto do Governo, transformando-se em “empecilho” a sua construção, os tornava automaticamente “criminosos”. A imprensa, o indigenismo alternativo, os pesquisadores e até mesmo funcionários da FUNAI que se opunham deviam ser mantidos à distancia para que o governo pudesse continuar o seu projeto na área. Construir a Hidrelétrica de Balbina e instalar a mineração, estes eram os interesses de fundo. Manipular os índios para que não atrapalhassem esses objetivos do governo era a principal tarefa da FUNAI na área. Todos os dirigentes do órgão sabiam disso e nenhum funcionário da FUNAI ou soldado do 6º BEC que trabalhava na região desconhecia este fato. ...“um direito de nós gente superior”, como qualificou o Pe. Calleri (talvez como ironia) a sua interferência na vida e no território dos índios a serviço dos projetos do governo, ao controlar a distribuição dos presentes aos índios durante prestação de serviço à FUNAI, pouco antes de sua morte trágica (Veja o 5º radio do Pe Calleri durante a expedição).



Em 1977 a estrada foi inaugurada e a resistência Kiña ou Waimiri-Atroari estava totalmente arrasada e sua população reduzido a menos de 400 pessoas. O interesse do Governo Militar se volta nesta fase para a implantação dos seus projetos empresariais: Balbina, Mineração e outros. A estratégia dos dirigentes da FUNAI e dos condutores da política indigenista, junto aos Waimiri-Atroari, foi então apresentar esse povo ao público como “agricultores pacíficos, dóceis” e “integrados”, diferente da imagem de terríveis que até então tinha sido utilizada enquanto a tática era o massacre. Agentes do governo perambulavam de mãos dadas com os índios pelas ruas de Manaus. O coordenador do Núcleo de Apoio Waimiri-Atroari, chegou a levar um grupo deles à capital para “mostrar aos estudantes do Colégio Christus, pessoalmente, o índio real”, como se fosse objeto de apreciação (Schwade e Pereira; “Nem Índios Nem Integrados: Waimiri-Atroari!”,1981).



Para a implantação “pacífica” dos projetos de interesse dos militares na área, convinha que a política da FUNAI colaborasse para manter as vítimas remanescentes isoladas da opinião pública, de pesquisadores e do movimento popular indigenista, por serem estes os mais exigentes na busca de informações sobre o que ocorreu aos mais de 2000 Kiña simplesmente desaparecidos. Assim a FUNAI colaborou em manter ocultos os criminosos.



O Banco Mundial, que financiava a Hidrelétrica de Balbina, para silenciar a denúncia mundial de entidades, à frente a Anistia Internacional, condicionou, por volta de 1986, a concessão de novos financiamentos para a obra à criação de um programa assistencial sanitário e educacional aos Waimiri-Atroari. Durante 25 anos, o Banco Mundial financiaria esse programa, através da Eletronorte. Para isso, em abril de 1987, FUNAI e Eletronorte criaram, de comum acordo, o Programa Waimiri-Atroari (PWA). Pela primeira vez na história brasileira se passa a condução da política indigenista oficial de um povo indígena, os Kiña ou Waimiri-Atroari, a uma empresa.



FUNAI, Eletronorte e mineração Paranapanema criam, então, um novo conceito de auto-determinação. Seu pressuposto é convencer os índios de que a FUNAI e o Programa Waimiri-Atroari-PWA (Eletronorte), sempre tem razão: “a FUNAI é que sabe” (BAINES) e novas lideranças formadas pela FUNAI-PWA tornam-se cumpridoras e transmissoras de ordens, adotando o discurso de dominação dos funcionários. A missão imposta de fora não é a de remover os elementos prejudiciais ao povo, aqueles que depredam e saqueiam o patrimônio ou que destroem e ridicularizam a sua cultura e costumes, mas as pessoas que atrapalham os interesses da mineradora, da FUNAI e da Eletronorte. Esta foi a tônica seguida pelo Programa Waimiri-Atroari sob o controle da empresa Eletronorte. A política indigenista do Governo na área continua assim a se identificar com os interesses que impulsionaram a BR-174, Balbina e a mineração Taboca. Quem se opõe a ela é perseguido, ou sutilmente impedido no acesso à área. Funcionários, jornalistas, indigenistas ou cientistas, todos tem o mesmo destino quando põe críticas ao Programa Waimiri-Atroari.



 
Panfleto distribuído durante a repressão militar aos Waimiri-Atroari.
Dentro das ações conseqüentes dessa nova política implantada pelo Governo, inscreveu-se, em dezembro de 1986, a nossa expulsão da área, onde realizávamos o primeiro programa de alfabetização na língua desse povo. E um ano depois, a expulsão do lingüista e antropólogo Marcio Silva e de sua esposa a médica Dra. Marise, assim como, em junho de 1989, a do antropólogo Stephen Baines e de sua assistente de pesquisa, a jornalista Verenilde Santos Pereira. Ante a opinião pública a FUNAI atribuiu as expulsões aos índios.



A primeira ação do Programa Waimiri-Atroari, cuja condução é exercida desde o seu início até os dias de hoje por um único indigenista, foi transferir duas aldeias Waimiri, dentro do próprio território, para abrir espaço ao lago de Balbina, sem que até hoje fossem indenizados conforme manda a lei. O Programa Waimiri-Atroari, por sua vez, é um programa propositadamente ambíguo, enquanto é financiado pelo Banco Mundial através da Eletronorte. E se por um lado este programa tem prestado assistência de saúde aos Waimiri-Atroari (o que era obrigação do Estado Brasileiro), e que nele tenham trabalhado pessoas de boa vontade, por outro os danos psicológicos, sociais e para o registro da verdade da história de crimes contra este povo é incalculável.



Hoje a FUNAI, como principal testemunha do desaparecimento dos Waimiri-Atroari, se mantém estrategicamente à distancia dos novos acontecimentos, enquanto a empresa que alagou grande parte da Reserva desses índios dirige o destino desse povo.


Como se vê, esta política tem tudo a ver com a estratégia de ação do Governo e das empresas nesta área, mesmo que muitas pessoas que trabalharam e trabalham no Programa Waimiri-Atroari não se dê conta disso por ingenuidade ou desconhecimento da história.





Casa da Cultura do Urubuí, 13 de abril de 2012.





Egydio Schwade