FRAUDE EM CONCURSO PUBLICO É CRIME? ALGUÉM PRECISA AVISAR AO MUNICÍPIO E AO CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – AM.

No mesmo instante em que notícias veiculadas nos jornais desse país dá conta de novos escândalos de fraude em concursos públicos, com prisões preventivas sendo decretadas, torna-se necessário refletir sobre a possível adequação dessa conduta ao crime previsto na legislação penal.

Muitos tentam obter aprovações em concursos públicos, vestibulares e cargos públicos a exemplo do Conselho Tutelar Municipal de Presidente Figueiredo, e a tentação de beneficiar amigos, parentes e apadrinhados políticos é grande. Obvio que em se tratando de concurso público ou mesmo de uma vaga em um cargo de conselheiro tutelar, é objetivo perseguido por muita gente. É sem dúvida a ambição de várias pessoas, haja vista o número de candidatos em qualquer processo seletivo de tais espécies.

Diante disso, nota-se a preocupação cada vez maior dos órgãos públicos em atuar com seriedade na elaboração de cada processo seletivo. Apesar de todo o esforço adotado pelas COMISSÕES e BANCAS EXAMINADORAS, encontramos, ainda, notícias de fraudes em alguns certames. Pessoas envolvidas utilizam-se de artimanhas e expedientes cada vez mais sofisticados, tentando, sempre, burlar o sigilo, a publicidade, a igualdade, e segurança para que os candidatos ligados ao esquema ilícito objetivem suas aprovações.

O certame do Conselho Tutelar de Presidente Figueiredo, que está sendo realizado de forma relâmpago, com prazos exíguos, e sem a necessária e ampla publicidade causa espanto, em menos de 4 (quatro) dias haverá inscrição e prova para provimento da habilitação dos candidatos ao Conselho Tutelar, evidenciando a suspeita de direcionamento. Cancelamento dessa aberração administrativa e jurídica é medida que deve ser pensada pelos candidatos pois há indícios de violação do princípio da publicidade que é um dos postulados mais importantes para a lisura do concurso público, pois é por meio dele que se realiza a isonomia, o controle público dos atos administrativos e o princípio da eficiência.

A publicidade, portanto, deve ser ampla e real, deve propiciar vasto conhecimento público e ser feita pelos meios mais eficientes, ou seja, os veículos escolhidos e o prazo de divulgação devem ser adequados ao ato a que se quer dar ciência. 

"O concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública deve obedecer não só aos princípios constitucionais que regem a atividade pública, como a legalidade, a publicidade e, principalmente, a moralidade administrativa, como observar o interesse coletivo dele regente (selecionar os mais aptos para o exercício da função pública)."É nulo o concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública realizado em afronta aos princípios constitucionais pertinentes quando seu edital prevê prazo insuficiente para inscrições [...]. 

Sustenta o Desembargador do TRF2 Sérgio Roberto Baasch Luz.

Uma Pré-candidata a Conselheira Tutelar que não quer ser identificada afirma que: “estou convicta, diante de tantos absurdos, e admito que a rapidez, com que abriram-se as inscrições e com que a data da prova foi marcada, mostram que há lobo em pele de cordeiro”,declarou a pré-candidata.

De acordo com um parlamentar da Câmara Municipal, há inúmeras reclamações recebidas de pessoas interessadas nesse concurso que não acreditaram na lisura do processo seletivo.Isso é inaceitável, inadmissível” ,disse o Vereador, finalizando com a declaração que o direcionamento a rapidez e a falta de publicidade suficiente nesse concurso público para o Conselho Tutelar é o maior golpe que se pode sofrer uma administração municipal.

EDITAIS DO CONCURSO: